07.07.2020
O Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei nº 675, de 2020, que pretendia regular os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos...
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O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União (DOU), na edição da última sexta-feira (03/07), a Portaria nº 260, de 1º de julho de...
Publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta-feira (1º/07), o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de...
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3566, de 2020, de autoria do Deputado André de Paula (PSD/PE), que institui a moratória dos...
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06.07.2020
Tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3512, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (Rede/ES), que define as obrigações dos empregadores no...
O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (02/07) a Emenda Constitucional nº 107, de 2020, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de...
