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02.06.2020

DISTRITO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI COM NOVAS REGRAS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última quarta-feira (27/5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº...

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02.06.2020

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE MICROEMPRESAS NAS REGRAS DA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL

Na última quarta-feira (27) foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, de autoria do...

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02.06.2020

BOLSONARO SANCIONA COM VETOS AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Na última quinta-feira (28/5) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o...

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01.06.2020

APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS MP 936 QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (28) a Medida Provisória n° 936/20, nos termos do parecer proferido pelo relator, Deputado Orlando Silva...

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26.05.2020

CÂMARA APROVA REGRAS DIFERENCIADAS PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DURANTE PANDEMIA

Na última quinta-feira (21/5), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei (PL) nº 1.397, de 2020, de autoria...

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26.05.2020

DECRETO REGULAMENTA A POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O SETOR DE TIC

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (21), o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, dispõe sobre a Política Industrial...

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26.05.2020

PROPOSTA INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS EM CRISE | PERT-COVID19

O Projeto de Lei (PL) nº 2735, de 2020, de autoria do Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC) institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da...

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26.05.2020

SEGURO GARANTIA DEVE SER ACEITO COMO DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA ANTERIOR

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o...

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26.05.2020

DECRETO ESTADUAL PREVALECE SOBRE DECRETO DA UNIÃO SE MAIOR INTERESSE É DE CUNHO LOCAL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de uma decisão proferida pelo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que permitia a...

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