23.01.2019
O Projeto de Lei nº 10.816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho de que forma que seja definido...
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18.01.2019
Foi publicado nesta sexta-feira (18/01) no Diário Oficial do Estado (DOE), o veto ao Projeto de Lei n° 192, de 2018, que flexibilizava o consumo e a...
