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13.12.2022

Taxa de fiscalização de torres de celular é de competência da União

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que os municípios não podem instituir uma taxa de fiscalização de torres de celular e de...

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06.12.2022

Vai à sanção proposta que regulamenta operações com criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29/11) o Projeto de Lei n° 4401, de 2021, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), que regulamenta...

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06.12.2022

Segue para o Senado Federal projeto que regulamenta o lobby

Na última terça-feira (29/11) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1202, de 2007, de autoria do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP),...

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29.11.2022

Senado Federal aprova indicações de Miriam Wimmer para ANPD e Alexandre Freire para Anatel

O Senado Federal, instituição federal com prerrogativa de aprovação de nomes de indicados para agências reguladoras, aprovou na última quarta-feira (23/11), os nomes de Miriam Wimmer...

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22.11.2022

PEC da Transição: entenda a proposta que deve ser apresentada pelo novo governo

A PEC da Transição é a definição de uma proposta de emenda à Constituição que está sendo negociada por membros do novo governo com o Congresso...

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22.11.2022

Protocolado na Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê regramento para a contratação de PCD

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2803 de 2022, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que visa possibilitar o preenchimento alternativo...

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07.11.2022

Lula deve fazer duas indicações ao STF em 2023

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve nomear dois ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, devido às aposentadorias compulsórias de...

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01.11.2022

STF julgou inconstitucional lei municipal que legislou sobre telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo (SP) que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão....

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31.10.2022

STJ define responsabilidade por extravio de bagagem

A empresa de turismo Maxmilhas, que comercializa passagens aéreas e pacotes de viagens, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face da decisão que a...

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