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26.07.2022

Projeto de Lei prevê obrigatoriedade do SAC para e-commerce que vende em pequena quantidade

Tramita no Senado federal  proposta que obriga empresas varejistas que vendem pequenas quantidades de produtos, diretamente ao consumidor, por meio de e-commerce, a oferecer o Serviço...

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18.07.2022

PGR ajuíza ação para que Congresso edite lei visando proteger trabalhador da automação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou na última segunda-feira (11/07) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO n° 73) no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando...

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12.07.2022

Senado Federal aprova projeto de lei que regulamenta o silêncio positivo, texto segue para sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (06/07), por 70 votos favoráveis e nenhum contrário o Projeto de Lei n° 1885, de 2022 (nº...

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05.07.2022

Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou parcialmente, na última segunda-feira (27/06), a Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022, que implementa o Sistema Eletrônico de...

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28.06.2022

Câmara dos Deputados aprova projeto que altera quórum para destinação de imóvel em condomínio, texto segue para sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (21/06), o Projeto de Lei Complementar n.º 4.000, de 2021, que altera o Código Civil para...

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21.06.2022

Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia

O Governo Federal publicou na última terça-feira (14/06) no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 1.124, de 13 de julho de 2022, transformando...

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21.06.2022

Câmara de Vereadores de Porto Alegre mantém lei que proíbe hipermercados com área superior a 2.500 m²

Nesta segunda-feira (20/06) o Plenário da Câmara de Vereadores rejeitou por 27 votos contrários a 5 favoráveis, o Projeto de Lei Complementar n° 20, de 2021,...

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14.06.2022

STF decide que lei estadual não pode obrigar empresa a estender novas promoções a clientes antigos

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na última quinta-feira (09/06), decidiram, por maioria dos votos, que são inconstitucionais as leis estaduais que...

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07.06.2022

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê penas mais rígidas para roubo e furto de cabo de energia e telecomunicações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (01/06), o parecer favorável proferido pelo relator Felipe...

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