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09.01.2024

Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto, a Lei Complementar n° 204, de 28.12.2023, que veda a incidência do ICMS nos casos...

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09.01.2024

Aberto prazo para adesão ao programa de renegociações de dívidas tributárias junto à Receita Federal

Na última sexta-feira, dia 05/01/2024, foi aberto o prazo para os contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal se inscreverem no programa de autorregularização...

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09.01.2024

STF deverá julgar quatro pontos importantes da reforma trabalhista

Somente 6 das 39 ações judiciais movidas contra a reforma trabalhista ficaram para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar este ano. Embora os ministros tenham validado...

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05.01.2024

Governo federal publica medida provisória para elevar arrecadação e prevê reoneração da folha

O presidente da República e o Ministro da Fazenda publicaram na última sexta-feira (29/12) no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 1.202, de...

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26.12.2023

Congresso Nacional promulga Emenda a Constituição da Reforma Tributária

As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram, na última quarta-feira (20/12), a Emenda à Constituição nº 132, de 2023, que institui o...

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26.12.2023

Aprovada proposta de lei orçamentária para 2024, texto segue para sanção presidencial

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou no dia 22 de dezembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLNO) n° 29, de 2023,...

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12.12.2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano na Câmara aprova proposta sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara de Deputados, aprovou na última quarta-feira (06/12), o parecer apresentado pelo Relator Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), favorável ao...

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12.12.2023

Câmara dos Deputados aprova protocolo “Não é Não” proposta de combate à violência contra mulheres em casas noturnas e shows

O Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (06/12), aprovou em votação simbólica, o parecer da Relatora Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que concluiu pela rejeição...

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12.12.2023

Proposta que extingue contribuição sindical obrigatória recebe parecer favorável na CCJ

O Deputado Felipe Franceschini (UNIÃO/PR) apresentou no dia 29 de novembro, junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da...

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