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12.12.2023

Proposta que extingue contribuição sindical obrigatória recebe parecer favorável na CCJ

O Deputado Felipe Franceschini (UNIÃO/PR) apresentou no dia 29 de novembro, junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da...

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27.06.2023

CCJ da Câmara dos deputados aprova PEC que define inclusão digital como direito fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47, de 2021,...

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27.06.2023

Relator da Reforma Tributária, Deputado Aguinaldo Ribeiro, apresenta parecer preliminar. Confira os principais pontos e cenários políticos

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na última quinta-feira (22/06), perante o Plenário da Câmara dos Deputados o parecer preliminar acerca da...

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21.03.2023

Proposta de Emenda à Constituição poderá alterar tramitação de medidas provisórias

O Senado deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das Medidas Provisórias (MP). A proposta visa suprimir as comissões mistas,...

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07.02.2023

Reforma tributária: Veja como deve ser a proposta do Governo Federal

Na abertura do ano Legislativo, a simplificação dos impostos mais uma vez foi lembrada como prioridade para o país. A reforma tributária domina as atenções e...

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06.01.2020

PROMULGAÇÃO DE PEC QUE MUDA RITO DE MPS É ADIADA POR ALCOLUMBRE DESDE JUNHO

A pedido do Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), posterga, há seis meses, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição...

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17.12.2019

PEC QUE REORGANIZA MODELO SINDICAL É APROVADA NA CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição...

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Destaques

17.12.2019

CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DA PEC QUE AMPLIA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (16) o parecer relatora, Deputada Margarete Coelho (PP/PI), pela...

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25.11.2019

SENADO CONCLUI VOTAÇÃO DA PEC PARALELA DA PREVIDÊNCIA

O Plenário do Senado Federal concluiu na terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103,...

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