09.01.2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto, a Lei Complementar n° 204, de 28.12.2023, que veda a incidência do ICMS nos casos...
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Na última sexta-feira, dia 05/01/2024, foi aberto o prazo para os contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal se inscreverem no programa de autorregularização...
Somente 6 das 39 ações judiciais movidas contra a reforma trabalhista ficaram para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar este ano. Embora os ministros tenham validado...
05.01.2024
O presidente da República e o Ministro da Fazenda publicaram na última sexta-feira (29/12) no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 1.202, de...
26.12.2023
As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram, na última quarta-feira (20/12), a Emenda à Constituição nº 132, de 2023, que institui o...
Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou no dia 22 de dezembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLNO) n° 29, de 2023,...
12.12.2023
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara de Deputados, aprovou na última quarta-feira (06/12), o parecer apresentado pelo Relator Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), favorável ao...
O Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (06/12), aprovou em votação simbólica, o parecer da Relatora Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que concluiu pela rejeição...
O Deputado Felipe Franceschini (UNIÃO/PR) apresentou no dia 29 de novembro, junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da...
