Tributário

Destaques

19.07.2022

Congresso derruba partes do veto que impedia compensação do ICMS a estados

O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (14/07), 6 dos 15 dispositivos vetados pelo presidente da República Jair Bolsonaro, relativos ao Projeto de Lei Complementar n.º...

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12.07.2022

Bares e restaurantes recorrem à Justiça para obter benefício fiscal

O setor de bares e restaurantes tem recorrido ao Judiciário para obter o benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)...

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12.07.2022

Promulgada lei que prevê anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS

Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (08/07), a Lei nº 14.397,...

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05.07.2022

Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL) nº 709, de 2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG),...

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28.06.2022

Bolsonaro sanciona lei que limita as alíquotas de ICMS, mas veta compensação aos Estados

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, a Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que passa a considerar bens e serviços relativos...

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28.06.2022

Sancionada lei que aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que aumenta os descontos e amplia as possibilidades...

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21.06.2022

Câmara dos Deputados aprova limite de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte, proposta segue para sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15/06) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do...

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21.06.2022

ICMS sobre combustíveis deve ser uniforme em todo o país, decide Ministro André Mendonça

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), , decidiu, na última sexta-feira (17/06), que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem...

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14.06.2022

Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes

O texto-base (principal) do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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