15.05.2025
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das...
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08.05.2025
O STJ legitimou as alterações nas regras de pagamento de dividendos feitas por uma sociedade de pequeno porte, cujos dividendos passaram a ser calculados com base...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto (PLP nº 234/2020) que atualiza os critérios de participação de micro e pequenas empresas em contratações...
07.05.2025
O governo federal encaminhou a Mensagem nº 520/2025 solicitando ao Congresso Nacional a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei n° 1087/2025, que propõe...
A Receita Federal publicou a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, promovendo alterações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e),...
02.05.2025
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Uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), na quarta-feira (23), desarticulou um esquema bilionário de fraudes envolvendo o Instituto Nacional...
25.04.2025
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Comissão Especial destinada a discutir a nova proposta de reforma do Imposto de Renda...
