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22.02.2023

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional as regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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22.02.2023

Reforma tributária ganha prioridade na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última quarta-feira (15), em encontro promovido pelo BTG Pactual, que não existem intenções de rever...

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22.02.2023

STJ decide que sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu, na data de 07 de fevereiro de 2022, que o sócio de uma empresa...

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22.02.2023

Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 230 de 2023, de autoria do Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que tem por objetivo a...

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22.02.2023

Câmara dos Deputados aprova medida provisória sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14/02) o parecer apresentado pelo Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da Medida Provisória n° 1.138/2022,...

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14.02.2023

Reforma tributária será realizada em 2 etapas

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta de reforma tributária do governo será realizada em duas...

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14.02.2023

Lula instala GT para estudar reversão de encerramento da Ceitec

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva publicou na última quarta-feira (08/02), no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 11.409, de 07...

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14.02.2023

Proposta atualiza o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com IPCA entre 2015 e 2022

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 226 de 2023, de autoria do Deputado Mendonça Filho (União – PE), que tem por objetivo...

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14.02.2023

Comissões mistas devem retomar análise de medidas provisórias

O Congresso Nacional considera retomar os trabalhados das Comissões Mistas (formadas por deputados e senadores), que realizam um debate mais aprofundado a respeito das medidas provisórias....

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