Destaques

05.03.2025

STF confirma, por unanimidade, decisão que liberou emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, na última segunda-feira (03), a decisão do ministro Flávio Dino que determina a transparência na destinação das emendas...

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Destaques

05.03.2025

Projeto facilita negociação de dívida tributária de microempreendedor individual

Proposta de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE), institui uma Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs). A política visa oferecer...

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Destaques

05.03.2025

PEC contra escala 6×1 é protocolada na Câmara com 234 assinaturas

A Deputada Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou na última semana, a Proposta (PEC nº 08/2025) que altera o texto constitucional visando reduzir a jornada de trabalho para...

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Destaques

25.02.2025

Senador Eduardo Braga será o relator da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária na CCJ

Independentemente da sanção da Lei Complementar n° 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e...

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Destaques

25.02.2025

CARF decide que despesas com pagamento de royalties sobre softwares são indedutíveis

Com julgamento desempatado por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o...

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Legislativo

25.02.2025

Senado Federal define presidência das comissões permanentes

O Senado Federal atualmente conta com 16 Comissões Permanentes, sendo a mais importante delas a que analisa a constitucionalidade e a juridicidade dos projetos propostos, a...

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Destaques

25.02.2025

Receita Federal lança programa piloto de conformidade fiscal “Receita Sintonia”

A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 511/2025, instituiu o piloto do Programa Receita Sintonia. O programa é uma iniciativa voltada para incentivar o...

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Destaques

19.02.2025

Deputados apresentam propostas que alteram a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 141/25, apresentado no início de fevereiro, pelos deputados Sâmia Bomfim – PSOL/SP, Fernanda Melchionna – PSOL/RS,...

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Destaques

19.02.2025

Decisão do STJ confirma que a CPRB deve integrar sua própria base de cálculo

No julgamento do Recurso Especial n° 1.999.905, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar sua própria...

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