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22.04.2020

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS DA UNIÃO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas Portaria no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (16), que disciplinam as condições para a Transação...

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22.04.2020

PROJETO DE LEI PREVÊ PRROROGAÇÃO DE PRAZO DAS CERTIDÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS

Apresentado pelo Senador Ângelo Coronel (PSD/BA), o  Projeto de Lei nº 1.057/2020, que prevê a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de caráter trabalhista,...

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22.04.2020

MEDIDA PROVISÓRIA POSTERGA PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O Governo Federal publicou, em edição extra publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (15), a Medida Provisória (MP) nº 952, de 15...

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22.04.2020

MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO É REVOGADA

O presidente Jair Bolsonaro revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, através da Medida Provisória nº 955, de...

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22.04.2020

APROVADA SÚMULA VINCULANTE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ELETRÔNICOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime proferida em sessão virtual realizada na última quinta-feira (16), aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV)...

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22.04.2020

STF REAFIRMA COMPETÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DEFINIR REGRAS DE ISOLAMENTO

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por videoconferência, referendou, na quarta-feira (15/4), a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para explicitar a competência de estados...

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17.04.2020

STF MANTÉM VALIDADE DOS ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Em julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 realizado por videoconferência, concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário do Supremo...

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16.04.2020

STF SUSPENDE SESSÃO E JULGAMENTO SOBRE ACORDO INDIVIDUAL CONTINUA NESTA SEXTA

A sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (16), que acontecia por videoconferência, foi suspensa por problemas técnicos. De acordo com o presidente da Corte, ministro...

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16.04.2020

GOVERNO DO ESTADO DO RS PRORROGA MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REABERTURA CONTROLADA DO COMÉRCIO

Em edição extra da última quinta-feira (16/04), do Diário Oficial do Estado (DOE/RS), foram publicados o Decreto nº 55.184, de 15 de abril de 2020 e...

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