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07.04.2020

CGSN APROVA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovou, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de...

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07.04.2020

MEDIDA PROVISÓRIA CRIA PROGRAMA PARA FINANCIAR FOLHA SALARIAL DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

A Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada na última sexta-feira (03), no Diário Oficial da União (DOU), instituiu o Programa Emergencial...

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07.04.2020

CONGRESSO NACIONAL SIMPLIFICA A VOTAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados editaram um Ato Conjunto para simplificar a tramitação das medidas provisórias (MPs) durante o estado de calamidade pública...

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07.04.2020

DECRETO ESTADUAL REITERA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PREVÊ MAIORES RESTRIÇÕES NO TERRITÓRIO GAÚCHO

A fim de evitar a propagação do novo coronavírus, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul determinou, por meio do Decreto nº 55.154, de...

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07.04.2020

JUSTIÇA DE SÃO PAULO NEGA PEDIDO DA FIESP PARA PRORROGAR PAGAMENTO DE TRIBUTOS

A Justiça paulista negou pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e o Ciesp),...

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07.04.2020

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE DISPENSA ATESTADO MÉDICO NA FALTA AO TRABALHO DURANTE A QUARENTENA

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (31), em sessão deliberativa extraordinária remota, o Projeto de Lei (PL) nº 702/2020, de autoria do Deputado Alexandre Padilha...

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07.04.2020

STF DECIDE QUE REDUÇÃO SALARIAL SÓ TERÁ VALIDADE APÓS MANIFESTAÇÃO DE SINDICATOS LABORAIS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (06/04) DEFERIU em parte a medida cautelar através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°...

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06.04.2020

PROJETO PROPÕE SUSPENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DURANTE PANDEMIA DA COVID-19

A Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), apresentou na ultima quinta-feira (03), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2020, que prevê a suspensão do regime de substituição...

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06.04.2020

MEDIDA PROVISÓRIA SUSPENDE REAJUSTE DE MEDICAMENTOS POR 60 DIAS

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (31), a Medida Provisória n° 933, de 2020, que suspende por 60 (sessenta)...

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