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29.09.2020

PROJETO DE AJUSTE FISCAL PAULISTA PODE AUMENTAR A ALÍQUOTA DE ICMS PARA TV POR ASSINATURA

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei nº 529, de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio...

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29.09.2020

AJUIZADA PRIMEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA BASEADA NA LGPD

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) ajuizou a primeira Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, baseada na Lei Geral de Proteção de...

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29.09.2020

NOVA LEI ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto...

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24.09.2020

STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO SEBRAE

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (23), decidiu acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição de 0,6% sobre a folha...

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23.09.2020

GOVERNO DO RS RETIRA DE TRAMITAÇÃO PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

O governo do Rio Grande do Sul encaminhou um requerimento à Assembleia Legislativa, na manhã de terça-feira (22/09), solicitando a devolução de três projetos que integram...

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23.09.2020

PROPOSTA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL GAÚCHO SERÁ APRECIADA NO PLENÁRIO DA ALRS

O Projeto de Lei nº 35, de 2020, de autoria do Poder Executivo Estadual, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado...

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23.09.2020

AUMENTO DA ALÍQUOTA COFINS-IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MEDICAMENTOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre determinados medicamentos. Os ministros, por unanimidade, entenderam que o...

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LGPD

22.09.2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor na última sexta-feira (18/09), em face do advento da Lei nº 14.058, de 17 de...

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22.09.2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU MP QUE RECRIA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

A Câmara dos Deputados, em sessão deliberativa remota realizada nesta segunda-feira (21/09), aprovou a Medida Provisória nº 980, de 2020, que recria o Ministério das Comunicações...

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