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26.05.2020

PROPOSTA INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS EM CRISE | PERT-COVID19

O Projeto de Lei (PL) nº 2735, de 2020, de autoria do Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC) institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da...

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26.05.2020

SEGURO GARANTIA DEVE SER ACEITO COMO DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA ANTERIOR

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o...

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26.05.2020

DECRETO ESTADUAL PREVALECE SOBRE DECRETO DA UNIÃO SE MAIOR INTERESSE É DE CUNHO LOCAL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de uma decisão proferida pelo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que permitia a...

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26.05.2020

TRF4 DECIDE A FAVOR DA EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em decisão proferida na última terça-feira (19), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não incide PIS e Cofins sobre...

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26.05.2020

DEPÓSITO RECURSAL NÃO É OBRIGATÓRIO PARA ANÁLISE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE MATÉRIA TRABALHISTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, realizada na última sexta-feira (22), decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade...

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26.05.2020

SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS NA POLÍCIA FEDERAL

Nesta segunda-feira (25/5), o Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão remota, a Medida Provisória (MP) nº 918, de 2020, que altera a estrutura de cargos...

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26.05.2020

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ASSUME A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu nesta segunda-feira (25/5) a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sucedendo a ministra Rosa Weber, presidindo o Tribunal pelos próximos...

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26.05.2020

CONGRESSO TERÁ COLEGIADO PARA DISCUTIR PROPOSTA DE ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

Deputados e senadores irão discutir uma proposta de adiamento das eleições municipais, previstas para  ocorrer em outubro desse ano, em razão da pandemia de Covid-19. O...

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26.05.2020

STF CASSA DECISÕES SOBRE INSTALAÇÕES DE ANTENAS NOS ESTADOS DO RIO, MINAS E DF

  Na última terça-feira (19/5), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que a competência dos municípios e do Distrito Federal para legislar...

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