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02.01.2020

MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS EM DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA É EXTINTA

Desde a última quarta-feira (1°), os empregadores deixaram de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões...

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02.01.2020

CAIXA QUE TAMBÉM É EMPACOTADOR NÃO RECEBE POR ACÚMULO DE FUNÇÃO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou adicional por acúmulo de função a uma caixa de supermercado que também exercia as atividades de empacotadora...

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02.01.2020

NOVA LEI DAS FRANQUIAS É SANCIONADA COM VETO PARCIAL

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 13.966 de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a lei anterior sobre contratos...

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02.01.2020

EMPRESAS QUE NÃO REGULARIZARAM PENDÊNCIAS SÃO EXCLUÍDAS DO SIMPLES

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa...

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02.01.2020

OAB SOLICITA AO BANCO CENTRAL A REVOGAÇÃO DA TARIFA DO CHEQUE ESPECIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou na quarta-feira (1°) um ofício ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Melo, solicitando a revogação do art....

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02.01.2020

RS SE TORNA O PRIMEIRO ESTADO COM A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

Sancionada pelo Governador Eduardo Leite, na última sexta-feira (27/12), a Lei n° 15.431 de 27 de dezembro de 2019, que institui a Declaração dos Direitos de...

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02.01.2020

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA LEI KISS É PRORROGADO

O Decreto n° 54.942 de 2019 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na data de 23/12, prevê alteração na legislação que regulamenta a Lei Complementar...

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26.12.2019

VETOS DERRUBADOS PELO CONGRESSO SOBRE A AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS SÃO PROMULGADOS

A Lei n° 13.853 de 2019 publicada no dia 20/12 no Diário Oficial da União (DOU), altera a Lei n° 13.709 de 14 de agosto de...

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26.12.2019

PORTARIA ESTADUAL REGULAMENTA AS BOAS PRÁTICAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

O Decreto Estadual 54.910, de 2019, altera o código sanitário, traz a possibilidade de açougues e fiambrerias realizarem as atividades de fracionamento, embalagem e rotulagem de...

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