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17.12.2019

GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10% SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS

Publicada na última quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n° 13.932 de 2019, que extingue a cobrança da multa de 10% sobre...

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17.12.2019

MAIORIA NO STF DECIDE CRIMINALIZAR O NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria na última quinta-feira (05) a favor de criminalizar quem não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

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17.12.2019

PEC QUE INSERE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO É APROVADA NA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17 de 2019,...

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17.12.2019

SUPREMO NEGA A VAREJISTAS PEDIDO PARA LIMITAR PREJUÍZOS SOBRE CESTA BÁSICA

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou para as empresas do ramo varejista pedido para limitar prejuízos milionários relativos ao uso de créditos de ICMS (Imposto sobre...

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17.12.2019

BAIXA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL NÃO PROVA EXTINÇÃO DA EMPRESA

O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após...

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17.12.2019

SESSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ FIXA TESE SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA

Juízes integrantes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reuniram na última segunda-feira (09), para sessão de Uniformização de Jurisprudência, isto...

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10.12.2019

CGSN ALTERA NORMAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (06), a Resolução n° 150/2019, que visa alterar a Resolução...

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10.12.2019

SESF-RS TRATA COM VICE-GOVERNADOR UMA SOLUÇÃO EMERGENCIAL PARA A SITUAÇÃO DOS POSTOS DO DML NO ESTADO

Na última quarta-feira (04), o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Rio Grande do Sul (SESF-RS), Valdir Gomes Machado, o Vice-presidente Claunei Carvalho Szczepaniak e...

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10.12.2019

PROJETO DE LEI DESOBRIGA COTA PARA TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 6159 de 2019, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei n° 13.146 de...

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