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26.12.2019

DECRETO DISPENSA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO DE LICENÇA E ALVARÁ

Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. As mudanças constam no Decreto n° 10.178...

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26.12.2019

ICMS/RS – REGIME OPTATIVO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRA EM VIGOR EM JANEIRO DE 2020

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)...

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26.12.2019

GOVERNO REVOGA MAIS DE 215 DECRETOS

Na última quinta-feira (19) foi publicado o Decreto nº 10.179 no Diário Oficial da União (DOU) que REVOGOU 215 decretos e artigos publicados desde 1910 até...

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26.12.2019

INSTALADA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Na terça-feira (17) foi instalada a Comissão Especial na Câmara dos Deputados que irá analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 146 de 2019, o...

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26.12.2019

A CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE APROVOU O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PRINCÍPIOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 18/12, o projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica...

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26.12.2019

STF SUSPENDE MP DE BOLSONARO QUE EXTINGUE O DPVAT

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual do plenário, formou maioria para suspender a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue o...

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26.12.2019

PERMISSÃO PARA QUE COOPERATIVAS OFEREÇAM SERVIÇOS DE INTERNET É APROVADO NA CCTCI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir...

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26.12.2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROPOSIÇÃO QUE MODIFICA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 461 de 2017, oriundo do Senado Federal...

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26.12.2019

APROVADA PROPOSTA QUE PREVÊ A POLÍTICA DE INSPEÇÕES PREDIAIS PERIÓDICAS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei n° 5581 de 2019, de autoria do Deputado...

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