19.12.2019
O Projeto de Lei nº 6461, de 2019 que institui o ESTATUTO DO APRENDIZ visando estabelecer direitos e deveres dos menores aprendizes foi apresentado na última...
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18.12.2019
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18/12) que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade,...
17.12.2019
Na quarta-feira (11/12) o governador Eduardo Leite sancionou o Decreto estadual n° 54.910/2019 que regulamenta o fracionamento e a venda de carnes, fiambres e queijos. O...
Em votação simbólica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (16), as mudanças propostas pelo Senado Federal no Projeto de Lei n° 4.805/19, que...
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (16) o parecer relatora, Deputada Margarete Coelho (PP/PI), pela...
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 146/19, de autoria do Deputado JHC (PSB/AL) e outros 20 parlamentares de 11 partidos, que...
