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03.12.2019

CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para...

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03.12.2019

GOVERNO FEDERAL EDITA DECRETO PARA REVOGAR E SIMPLIFICAR TODOS OS ATOS NORMATIVOS E REGULAÇÕES

Na última sexta-feira (29), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 10.139 de 2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação dos...

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03.12.2019

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NO SENADO DEBATEU ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) debateu na última quinta-feira (28) o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e...

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03.12.2019

APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO QUE ALTERA INCENTIVOS DA LEI DE INFORMÁTICA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27) o Substitutivo apresentado pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) ) ao Projeto de Lei n° 4805...

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03.12.2019

SAIBA AS PRIORIDADES DO CONGRESSO PARA ESTE ANO, E O QUE FICA PARA 2020

Não havendo demora para aprovação do Orçamento do próximo ano –o que, por enquanto, é pouco provável, o Legislativo entrou em seus últimos 22 dias de...

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03.12.2019

PROJETO DE LEI REGULAMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6160/2019, de autoria do Poder Executivo, que tem como finalidade regulamentar o procedimento de homologação de...

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03.12.2019

CONTRATO VERDE AMARELO: ESOCIAL ANUNCIA ALTERAÇÕES NO LEIAUTE

A assessoria do eSocial anunciou novos ajustes no leiaute para absorver as mudanças propostas na Medida Provisória n° 905 de 2019 “Contrato Verde Amarelo”. O eSocial...

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03.12.2019

HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO DEVE SER TRIBUTADA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a hora repouso alimentação. O julgamento, porém, limita-se ao...

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03.12.2019

CONGRESSO MANTÉM VETO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA

O Projeto de Lei do Senado n° 466 de 2013, de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PL/MT), tinha como finalidade dispor que a Carteira de Trabalho...

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