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28.03.2023

Lira anuncia esforço concentrado para votar 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro e Casas Legislativas divergem sobre a tramitação das matérias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que nesta semana, realizaria um esforço concentrado de segunda-feira (28/03) a quinta-feira (30/03), no Plenário da...

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28.03.2023

Senado Federal aprova medida provisória que amplia prazo de pagamento do Pronampe

O Plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (21/03) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) n° 1.139/2022,...

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28.03.2023

Grupo de Trabalho que debate reforma tributária na Câmara dos Deputados será ampliado

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), através do Ato n° 9, de 2023, criou um Grupo de Trabalho destinado a debater a alteração...

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28.03.2023

TST altera orientação sobre repouso semanal e repercute nas demais parcelas salariais

Na data de 20 de março, ao julgar um incidente de recurso repetitivo no Processo 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emanou nova Orientação Jurisprudencial...

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28.03.2023

Despesas com confraternização de fim de ano podem ser deduzidas da base do IRPJ e CSLL

  Após a aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, no Processo sob n° 19515.001539/2008-70, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do ...

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28.03.2023

Exigência de condenações trabalhistas no eSocial podem direcionar fiscalizações

A partir de 1° de abril às empresas deverão incluir no eSocial eventos relativos aos processos trabalhistas que, a partir de janeiro em diante tenham tido...

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21.03.2023

Proposta de Emenda à Constituição poderá alterar tramitação de medidas provisórias

O Senado deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das Medidas Provisórias (MP). A proposta visa suprimir as comissões mistas,...

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21.03.2023

Projeto de lei obriga empresas contratantes com a administração pública a comprovarem cota de aprendiz em curso profissionalizante

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 203, de 2023, de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF), que inclui na Lei de...

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21.03.2023

Câmara dos Deputados define comissões permanentes e retomam seus trabalhos

Na última quarta (15/03) e quinta-feira (16/03) foram instaladas as 30 (trinta) comissões permanentes da Câmara dos Deputados, sendo eleitos os presidentes de cada colegiado pelo...

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