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25.04.2023

Receita Federal cobra imposto de renda sobre pagamento de software

A nova regulamentação da Receita Federal estabeleceu que os pagamentos efetuados ao exterior para a renovação ou aquisição de licenças de software são considerados como royalties...

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25.04.2023

Novo arcabouço fiscal: governo envia ao Congresso Nacional proposta para equilibrar as contas públicas

No dia 18 de abril o Governo Federal encaminhou para à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que institui...

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25.04.2023

Contribuição assistencial obrigatória: julgamento no STF é suspenso com 5 votos a favor da cobrança

Encontra-se em tramitação no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento dos embargos de declaração, opostos contra acórdão-paradigma da sistemática da repercussão geral (tema 935-RG),...

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25.04.2023

Senado Federal realizará sessão temática para discutir projeto de simplificação tributária

Na última quarta-feira (19/04) o Plenário do Senado Federal aprovou o Requerimento n° 248, de 2023, de autoria do Senadores Fabiano Contarato (PT/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO),...

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25.04.2023

Receita Federal define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 17 de abril a Portaria nº 315, de 14...

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25.04.2023

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado define relator da proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos

Na última quarta-feira (19/04) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) foi designado relator do Projeto de Lei n°...

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18.04.2023

Governo deve manter desoneração da folha até reforma dos impostos sobre os empregos

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou na última quinta-feira (13/04), que o governo deverá prorrogar a desoneração da folha de pagamentos, até que o assunto...

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18.04.2023

Parlamentares apresentam na Assembleia Legislativa do RS projeto que institui o Sandbox Regulatório no Estado

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei n° 213, de 2023, de autoria do deputado Felipe Camozzato (NOVO)...

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18.04.2023

CCJ no Senado Federal debate novas regras para posse de armas

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n° 3.713, de 2019, de autoria do ex-senador Major Olimpio (SP), do Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) e outros,...

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