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29.11.2019

PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria n° 11.956 de 2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (29) regulamentou a transação...

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28.11.2019

MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUE TAXAS DO ECAD SOBRE DIREITO AUTORAL EM QUARTOS DE HOTEL

A MP 907/19 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (27) que prevê uma série de alterações relacionadas ao setor do turismo....

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26.11.2019

STJ ANALISA SE COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÃO DEVEM RECOLHER IR NO EXTERIOR

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores...

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26.11.2019

PROPOSTA PERMITE CELEBRAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por...

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25.11.2019

JUSTIÇA DO DF ESTABELECE QUE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER BASEADO EM VALOR DA VENDA DO IMÓVEL

O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse...

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25.11.2019

PORTARIA REGULAMENTARÁ ACORDOS PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Nem todos os contribuintes serão beneficiados, ainda neste ano, pela Medida Provisória nº 899 – conhecida como a MP do Contribuinte Legal. Os acordos para o...

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25.11.2019

PRESIDENTE DA FENAINFO IRÁ DEBATER PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM SEMINÁRIO NO RS

  A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC da Reforma Tributária (Proposta de Emenda à Constituição nº 45/19 de autoria do Deputado...

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25.11.2019

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE QUE CONSUMIDOR USE SALDO ACUMULADO DOS PLANOS DE OPERADORAS

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei do Senado nº 431/2018, que dá aos usuários de serviços de...

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25.11.2019

SENADO CONCLUI VOTAÇÃO DA PEC PARALELA DA PREVIDÊNCIA

O Plenário do Senado Federal concluiu na terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103,...

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