Tributário

13.09.2022

Projeto prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2279, de 2022, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ), que prevê o cadastramento eletrônico, pela...

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13.09.2022

Lei que altera regras do auxílio-alimentação e teletrabalho é sancionada com vetos

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, a Lei n° 14.442, de 02 de setembro 2022, que estabelece regras para concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores,...

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13.09.2022

Citação eletrônica em processos judiciais sem resposta pode gerar multa

A partir do dia 30 deste mês as empresas de médio e grande porte terão o prazo de 90 dias para se cadastrarem na ferramenta de...

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06.09.2022

Ministro Fachin limita decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e munições

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, concedeu três liminares (ADI 6.119 / ADI 6.139 /ADI 6.466), na última segunda-feira (05/09), restringindo os...

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06.09.2022

RS elimina substituição tributária para mais quatro grupos de mercadorias

O Decreto Estadual nº 56.633, de 2022 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/RS) na última terça-feira (30/08), e válido a partir de 1º de outubro...

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06.09.2022

Tribunais apontam fraude e anulam contratos de trabalho intermitente

Tribunais Regionais do Trabalho vêm proferindo decisões objetivando anular contratos de trabalho intermitente, sob a fundamentação de que não estão sendo seguidos os requisitos previstos na...

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06.09.2022

Governo Federal publica medida provisória impõe limites para aplicação de recursos do FNDCT

O presidente Jair Bolsonaro editou no dia 29 de agosto, a Medida Provisória (MP) n.º 1.136, de 2022, que prevê novas regras para a aplicação dos...

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06.09.2022

Comissão na Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (31/08), o parecer proferido pelo relator Deputado Darci de...

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06.09.2022

STF decidiu ser inconstitucional as leis dos Estados do RS, CE e PB que instituíram alíquotas de ICMS majoradas sobre energia e telecom

O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade declarou a inconstitucionalidade de leis dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Paraíba que instituíram...

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