Destaques

19.07.2022

Congresso derruba partes do veto que impedia compensação do ICMS a estados

O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (14/07), 6 dos 15 dispositivos vetados pelo presidente da República Jair Bolsonaro, relativos ao Projeto de Lei Complementar n.º...

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18.07.2022

Projeto de lei propõe regulamentar o exercício da profissão de informática

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1979, de 2022, de autoria do Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que pretende regulamentar o exercício da...

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18.07.2022

Governo do RS propõe projeto para alterar Lei Kiss

Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que visa adequações...

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18.07.2022

PGR ajuíza ação para que Congresso edite lei visando proteger trabalhador da automação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou na última segunda-feira (11/07) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO n° 73) no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando...

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12.07.2022

Bares e restaurantes recorrem à Justiça para obter benefício fiscal

O setor de bares e restaurantes tem recorrido ao Judiciário para obter o benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)...

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Publicações

12.07.2022

Senado Federal aprova projeto de lei que regulamenta o silêncio positivo, texto segue para sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (06/07), por 70 votos favoráveis e nenhum contrário o Projeto de Lei n° 1885, de 2022 (nº...

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12.07.2022

Promulgada lei que prevê anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS

Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (08/07), a Lei nº 14.397,...

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12.07.2022

Sancionada lei que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 14.390 de 2022, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos turísticos...

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05.07.2022

Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL) nº 709, de 2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG),...

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