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03.09.2019

GOVERNO DO RS PUBLICA DECRETO QUE CRIA REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA ST PARA COMBUSTÍVEIS

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, nesta segunda-feira (2), o Decreto nº 54.783, que institui o “ROT ST Combustíveis”, como alternativa ao...

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03.09.2019

TST DECIDE QUE EMPRESA PODERÁ SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que uma empresa poderia substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a...

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03.09.2019

PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO GOVERNO DESTINA-SE A COMBATER O DEVEDOR CONTUMAZ

O Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz – “aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e...

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03.09.2019

NOVA PEC TRIBUTÁRIA CRIA IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

Tramita na Câmara dos Deputados nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 128 de 2019 de autoria do Deputado Luis Miranda (DEM/DF) e outros, que...

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03.09.2019

STF IMPÕE LIMITE PARA ESTADOS CORRIGIREM DÉBITOS DE ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, com efeito de repercussão geral, que os Estados podem editar leis próprias para determinar quais índices de correção monetária e...

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03.09.2019

CCJ APROVA PRAZO DE 6 MESES PARA INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE CELULAR EM PRESÍDIOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, o Projeto de Lei Complementar nº 470/2018...

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03.09.2019

STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSÃO DE CERTIDÃO FISCAL NEGATIVA

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, modificou entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais somente...

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02.09.2019

RELATOR RECUA E RESTRINGE MUDANÇAS NA TV PAGA À QUESTÃO DA PROPRIEDADE CRUZADA

O senador Arolde de Olivera (PSD-RJ) apresentou, no dia 28/08, um novo relatório sobre o Projeto de Lei 3832/2019, de autoria do Senador Vanderlan Cadoso (PP-GO),...

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30.08.2019

APROVADA NA COMISSÃO DO CONSUMIDOR PL QUE EXIGE DATA DE VALIDADE E LOTE LEGÍVEIS NOS MEDICAMENTOS

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o Projeto de Lei 8910/17, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), cujo texto determina que o número...

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