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STJ valida distribuição de lucros proporcional aos dias trabalhados por sócios

STJ valida distribuição de lucros proporcional aos dias trabalhados por sócios

O STJ legitimou as alterações nas regras de pagamento de dividendos feitas por uma sociedade de pequeno porte, cujos dividendos...
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Fraude Bilionária no INSS: Operação Sem Desconto Desmonta Esquema Nacional

Fraude Bilionária no INSS: Operação Sem Desconto Desmonta Esquema Nacional

Uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), na quarta-feira (23), desarticulou um esquema bilionário...
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Extinção antecipada do PERSE causa insegurança jurídica ao setor de eventos

Extinção antecipada do PERSE causa insegurança jurídica ao setor de eventos

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) deverá ser...
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STF confirma, por unanimidade, decisão que liberou emendas parlamentares

STF confirma, por unanimidade, decisão que liberou emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, na última segunda-feira (03), a decisão do ministro Flávio Dino que determina...
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Reunião no STF deve decidir a votação do Orçamento de 2025

Reunião no STF deve decidir a votação do Orçamento de 2025

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA, (PLN 26/2024) deveria ter sido enviado para sanção...
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CCJ da Câmara debate se estados podem legislar sobre armas

CCJ da Câmara debate se estados podem legislar sobre armas

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pautou nesta...
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Deputados protocolam 13 projetos para regulamentar a reforma tributária

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Um grupo composto por 24 frentes parlamentares elaborou 13 Projetos de Lei Complementar (PLPs) para a regulamentação da reforma tributária...
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Supremo mantém cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS

Supremo mantém cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a possibilidade da incidência do diferencial de alíquotas (Difal) do...
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STF convoca audiência pública sobre regulamentação de softwares espiões

STF convoca audiência pública sobre regulamentação de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou, nesta terça-feira (16/4), uma audiência pública para discutir a regulamentação do...
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Acordo Paulista: Oportunidade aos Contribuintes e Repercussões Tributárias

Acordo Paulista: Oportunidade aos Contribuintes e Repercussões Tributárias

O governo do estado de São Paulo introduziu, em 31 de janeiro, o programa "Acordo Paulista", instituído pela Lei 17.843/2023,...
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Setor de supermercados leva a Pacheco proposta de desoneração da cesta básica no âmbito da Reforma Tributária

Setor de supermercados leva a Pacheco proposta de desoneração da cesta básica no âmbito da Reforma Tributária

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) enviou nesta 3ª feira (2) uma proposta de composição da cesta básica nacional ao...
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Pacheco prorroga MP 1202 e derruba reoneração da folha dos municípios

Pacheco prorroga MP 1202 e derruba reoneração da folha dos municípios

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou despacho assinado nesta segunda-feira (1º)  e  prorrogou a Medida...
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Grupos de Trabalho atrasam entrega de anteprojetos da Reforma Tributária

Grupos de Trabalho atrasam entrega de anteprojetos da Reforma Tributária

O Secretário Extraordinário da Reforma Tributário Bernard Appy informou que os textos com os regramentos para reforma tributária estão sendo...
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Receita regulamenta tributação de investimentos no exterior, veja as regras

Receita regulamenta tributação de investimentos no exterior, veja as regras

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (13/03) a Instrução Normativa...
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CNI e CNC acionam STF contra imposições da lei da igualdade salarial

CNI e CNC acionam STF contra imposições da lei da igualdade salarial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), ajuizaram Ação Direta...
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Liminar mantém milhares de empresas no Perse

Liminar mantém milhares de empresas no Perse

A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Federal de São Paulo, deferiu uma liminar em sede de mandado...
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Lula revoga MP e mantém desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia e apresenta projeto de reoneração

Lula revoga MP e mantém desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia e apresenta projeto de reoneração

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou na última quarta-feira (28/02) no Diário Oficial da União (DOU) em Edição...
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TSE aprova regras e regulamenta o uso da inteligência artificial nas eleições municipais de 2024

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na última terça-feira (27/02), 12 (doze) resoluções com regras para as eleições municipais de...
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Projeto estabelece normas para a administração pública contratar softwares

Projeto estabelece normas para a administração pública contratar softwares

De autoria do Deputado Federal Fábio Teruel (MDB-SP), está em trâmite na casa legislativa o Projeto de Lei n° 3685/2023,...
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Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação sobre o consumo

Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação sobre o consumo

O Ministério da Fazenda colocou no ar no dia 05 de fevereiro uma página na internet dedicada ao Programa de...
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